Colecção da legislação antiga e moderna do Reino de Portugal
Editora: Coimbra Editora
Ano: 1833
Conservação da Capa: Bom Estado
Conservação do Miolo: Bom Estado
Acabamento: Capa Dura
Formato: 14 x 21
Idioma: Português
Peso: 1,72
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Importante marco da história jurídica portuguesa, as Ordenações e Leis do Reino de Portugal constituem uma das mais relevantes compilações legislativas do mundo lusófono, reunindo o corpo normativo que estruturou a administração da justiça em Portugal e exerceu profunda influência na formação do Direito brasileiro durante o período colonial e imperial. Publicada em 1833, pela Imprensa da Universidade de Coimbra, esta edição integra a célebre Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal, reunindo as chamadas Ordenações Filipinas, promulgadas originalmente em 1603 por determinação de D. Filipe I de Portugal. Essas ordenações permaneceram como base do sistema jurídico português até o século XIX e influenciaram diretamente a legislação aplicada no Brasil por mais de duzentos anos. A obra abrange matérias fundamentais do Direito da época, incluindo: Organização administrativa e judiciária do Reino Direito Civil Direito Criminal Direito Processual Direito Comercial Direito de Família e Sucessões Normas relativas à Igreja, à Coroa e aos direitos régios Além de seu valor jurídico, trata-se de uma fonte histórica essencial para pesquisadores da formação do Estado português, da legislação colonial brasileira e da evolução das instituições jurídicas luso-brasileiras. Características desta edição Título: Ordenações e Leis do Reino de Portugal Coleção: Collecção da Legislação Antiga e Moderna do Reino de Portugal Local: Coimbra Editora: Imprensa da Universidade Ano: 1833 Quantidade: 3 volumes Idioma: Português Encadernação: Capa dura Paginação Tomo I: 511 páginas Tomo II: 475 páginas Tomo III: 568 páginas Total aproximado: 1.554 páginas.